terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

Deputado Hildo Rocha pode ser condenado por improbidade e perder mandato




Blog Marrapá – Em ação proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, o deputado federal Hildo Rocha é réu em ação por ato de improbidade administrativa por ter incluído na folha de pagamento de servidores do Município de Cantanhede quem não foi passou em concurso público. Na ação, o Ministério Público acusou de prática de atos de improbidade o deputado federal Hildo Rocha e Raimundo Nonato Borba Sales, ambos ex-prefeitos de Cantanhede.

Em primeiro momento, Hildo Rocha, responsável pela nomeação ilegal, conseguiu escapar da ação. Por decisão do juiz da Comarca de Cantanhede, foi reconhecida a prescrição da ação e o processo foi extinto em relação ao então secretário do Governo Roseana, em 2013. Mas o Ministério Público interpôs recurso ao Tribunal de Justiça, que acolheu e mandou processar também o agora deputado federal Hildo Rocha.

Enquanto o Hildo Rocha conseguia escapar do processo, seu companheiro do banco dos réus, o ex-prefeito Raimundo Borba Sales foi condenado por ato de improbidade em pena de suspensão dos direitos políticos por três anos, multa no equivalente a quarenta vezes a remuneração do cargo de prefeito de Cantanhede, e na devolução de R$ 6 mil reais aos cofres municipais. Por conta da decisão, o ex-prefeito ficará inelegível até 2027, equivalente aos três anos de suspensão de direitos políticos e mais oito anos de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa, prazo que só começa a contar após o condenado recuperar os seus direitos políticos.

Agora, após a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão mandando processar Hildo Rocha, o novo juiz da Comarca de Cantanhede determinou a abertura de novo processo, contendo cópia integral do processo que condenou o ex-prefeito Raimundo Borba Sales, e mandou citar o deputado federal, que deverá ser procurado pelos oficiais de Justiça para apresentar a sua defesa.

Como já há decisão da Justiça sobre o mesmo fato, o deputado federal Hildo Rocha dificilmente conseguirá escapar da condenação por ter incluído na folha de pagamento quem não foi aprovado por concurso público ou nomeado para cargo em comissão. A burla a obrigatoriedade do concurso público é considerada gravíssimo ato de improbidade, pois o apadrinhamento é capaz de comprometer os recursos públicos por anos e fere os princípios da moralidade, da legalidade e da impessoalidade.

Caso seja condenado, o deputado federal Hildo Rocha deverá perder seu mandato, porque a Lei de Improbidade Administrativa prevê no art. 12 como penas, além da suspensão dos direitos políticos, multa e ressarcimento ao erário, a perda da função pública.