quarta-feira, 18 de maio de 2016

OEA SE PREOCUPA COM DIREITOS HUMANOS NO BRASIL


Braço da Organização dos Estados Americanos (OEA), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou uma nota nesta quarta-feira 18 em que "expressa sua profunda preocupação com as decisões tomadas pelo presidente interino do Brasil, Michel Temer, que representam um passo atrás e terão um impacto negativo sobre a proteção e promoção dos direitos humanos no país"; o texto destaca que a equipe de ministros de Temer, sem mulheres e negros, "deixa excluída dos mais altos cargos do governo mais de metade da população do país" e alerta que a redução de recursos em programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza, como pretende o governo interino, vai contra o Protocolo de São Salvador, assinado pelo Brasil em 1996

247 - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que faz parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), divulgou um comunicado nesta quarta-feira 18 em que "expressa sua profunda preocupação com as decisões tomadas pelo presidente interino do Brasil, Michel Temer, que representam um passo atrás e terão um impacto negativo sobre a proteção e promoção dos direitos humanos no país".

A nota cita a formação da equipe de ministros por Michel Temer - sem mulheres e negros -, que "deixa excluída dos mais altos cargos do governo mais de metade da população do país", e alerta que a redução de recursos em programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza, como pretende o governo interino, vai contra o Protocolo de São Salvador, assinado pelo Brasil em 1996.

"Em razão da obrigação de progressividade estabelecida no Protocolo de São Salvador, ratificada pelo Brasil em 1996, em princípio, o Estado está proibido de adotar políticas, medidas e sancionar normas legais, que sem justificativa adequada pioram a situação dos direitos económicos, sociais e culturais dos quais gozam população. A precarização e a piora destes fatores, sem a devida justificativa por parte do Estado, supõem uma regressão não autorizada pelo Protocolo", alerta a CIDH.

Leia abaixo a íntegra do texto, divulgado no site da OEA:

CIDH manifesta a sua profunda preocupação com retrocessos em matéria de direitos humanos no Brasil

Washington D. C. - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressa sua profunda preocupação com as decisões tomadas pelo presidente interino do Brasil, Michel Temer, que representam um passo atrás e terão um impacto negativo sobre a proteção e promoção dos direitos humanos no país.

A nomeação de um gabinete de ministros que não inclui nenhuma mulher ou qualquer pessoa afrodescendente, deixa excluída dos mais altos cargos do governo mais de metade da população do país. A última vez que o Brasil tinha um gabinete sem mulheres ministras foi durante a ditadura militar. A este respeito, o chefe da equipe de Michel Temer, Eliseu Padilha, disse aos jornalistas: "Em várias funções nós tentamos buscar mulheres, mas por razões que não vêm ao caso aqui nós discutirmos, não foi possível". De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada do governo federal brasileiro, os homens brancos, que ocupam todas as posições ministeriais no país, compõem 21,9% da população do país. Os grupos que foram excluídos do gabinete de Michel Temer, por sua vez, são mulheres (51,4%) e os homens que não são brancos (26,7%). Ademais, é alarmante a eliminação do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que foi integrado como uma Secretaria dentro do Ministério da Justiça.

Além disso, a Comissão tomou conhecimento do anúncio do governo interino de reduzir os recursos destinados aos programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza. A este respeito, a Comissão recorda o princípio da progressividade e não-regressividade em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Em razão da obrigação de progressividade estabelecida no Protocolo de São Salvador, ratificada pelo Brasil em 1996, em princípio, o Estado está proibido de adotar políticas, medidas e sancionar normas legais, que sem justificativa adequada pioram a situação dos direitos económicos, sociais e culturais dos quais gozam população. A precarização e a piora destes fatores, sem a devida justificativa por parte do Estado, supõem uma regressão não autorizada pelo Protocolo.

A presidenta Dilma Rousseff, eleita constitucionalmente pelo voto popular, foi suspensa do cargo por 180 dias por decisão do Poder Legislativo, que deve votar, após este período, uma decisão sobre o afastamento de Dilma Rousseff de seu cargo de maneira definitiva. Na situação atual, a Comissão solicita ao Poder Legislativo que aja estritamente dentro do marco jurídico e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos. Nesse sentido, a Comissão recorda que o artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma: "A vontade do povo é o fundamento da autoridade dos poderes públicos: e deve exprimir-se através de eleições honestas a realizar periodicamente por sufrágio universal e igual, com voto secreto ou segundo processo equivalente que salvaguarde a liberdade de voto".

A CIDH é um órgão principal e autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), cujo mandato surge a partir da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A Comissão Interamericana tem como mandato promover a observância dos direitos humanos na região e atua como órgão consultivo da OEA na temática. A CIDH é composta por sete membros independentes, que são eleitos pela Assembleia Geral da OEA a título pessoal, sem representarem seus países de origem ou de residência.