sexta-feira, 18 de novembro de 2016

Artigo: A PEC 55/2016 (PEC 241/2016): ecos e reflexos para a Enfermagem Brasileira


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Por Carlos Leonardo Cunha

A Proposta de Emenda Constitucional 55, em tramitação no Senado, impõe o limite e o congelamento dos gastos públicos com saúde e educação por 20 anos, corrigidos apenas pela inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impedindo que variem de acordo com a riqueza produzida, ou seja, com o Produto Interno Bruto (PIB). Outro ponto nefrálgico dessa proposta é a sinalização da possibilidade de repasses entre as áreas pela regra de Desvinculação de Receitas da União (DRU), o que caracteriza um risco de retirada dos minguados recursos da saúde.

Atualmente, a Constituição determina o mínimo da receita a ser aplicado na educação (18%) e na saúde (15%). O intuito da PEC é acabar com esses tetos mínimos e, ao contrário, definir um máximo. Em um cenário de envelhecimento da população e da necessidade de incorporar novas tecnologias, formação e contratação de profissionais, limitar os gastos públicos é um ato homicida do sistema público de saúde brasileiro.

E quais serão os impactos dessa medida para a Enfermagem Brasileira?

Estudo recente realizado por iniciativa do Conselho Federal de Enfermagem, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/ FIOCRUZ), sobre o Perfil da Enfermagem no Brasil, evidenciou que: o país conta com um contingente de 1,8 milhões de profissionais de Enfermagem, dos quais 414 mil (23%) são enfermeiros e 1,4 milhão (77%) são auxiliares e técnicos de Enfermagem, constituindo 50% da força de trabalho atuante no setor da saúde.

Nesse contexto, o Sistema Único de Saúde (SUS) constitui-se como o maior empregador da força de trabalho da Enfermagem. Assim, essa medida irá impactar diretamente no orçamento dos estados e municípios e ocasionará uma alta taxa de desemprego e subsalários. O viés de baixa da remuneração da Enfermagem no SUS repercutirá nas demais fontes privadas e/ou filantrópicas, num efeito gradativo.

No tocante às relações e condições de trabalho, pautas históricas de lutas da Enfermagem (planos de cargos e carreiras, jornada de 30 horas semanais, estrutura física para descanso), elas se tornarão ainda mais abstratas. Tudo isso somado ao congelamento salarial, endurecimento das condições de negociação e incapacidade do sistema de investir em novas tecnologias, ergonomia ou ambientes.

Em relação à formação, em tempos de luta contra a Formação a Distância em Enfermagem, a previsão é de um cenário nebuloso. Com o congelamento de gastos para a educação, as universidades públicas (grandes responsáveis pela produção científica na Enfermagem) conviverão com a redução gradativa dos seus recursos, impactando na contratação de professores, na diminuição de vagas discentes e na qualidade do ensino. Por outro lado, com o sucateamento do sistema público de saúde, haverá uma crescente precariedade dos cenários de práticas.

De fato, o país precisa voltar a crescer, mas é necessário garantir no Congresso Brasileiro um crescimento adequado do orçamento da saúde, que já sofre com um subfinanciamento crônico. As soluções perpassam pela melhoria do sistema público brasileiro e não pelo seu desmonte. Faz-se necessária a resolutividade de problemas sistêmicos e de grandes dimensões, por meio das reformas política e previdenciária, instituição e taxação de impostos sobre Grandes Fortunas e eficiência na gestão das receitas.

A Proposta de Emenda Constitucional 55, em tramitação no Senado, que na Câmara dos Deputados estava identificada como PEC 241, deverá ser votada em plenário até o dia 15 de dezembro. A medida, uma das principais missões assumidas pelo governo de Michel Temer (PMDB), vem recebendo duras críticas. No dia 9 de dezembro, a PEC 55 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por 19 votos a 7.

Portanto, nós, profissionais de Enfermagem, não podemos nos furtar ao debate e à luta em defesa da educação e do sistema público de saúde brasileiro.

Carlos Leonardo Cunha é Enfermeiro. Doutor em Saúde Coletiva.

Fonte: Site COREN-MA