segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

PEC 241/55: a desconstrução do ensino municipal



Por Emerson Araújo

Não há o que se contestar sobre o desenvolvimento positivo da educação pública nacional nos sucessivos governos populares do PT nos últimos 13(treze) anos. Mesmo para os críticos mais ferrenhos, o plano de educação praticado nas últimas décadas pelo PT demonstrou um viés de concepção social nunca visto na história brasileira, na história da educação brasileira, diga-se de passagem.

FIES, PROUNI, ENEM, MAIS EDUCAÇÃO, BRASIL ALFABETIZADO, PNAIC, ESCOLA DA TERRA, BRASIL CARINHOSO, CAMINHO DA ESCOLA, BRASIL PROFISSIONALIZADO, CAMINHOS DA ESCOLA, PNBE, PNLB fortalecidos pela capacidade de gerenciamento financeiro do FNDE em ações do FUNDEB, PAR, PDE, PDDE, PNAE, PNATE, PROINFÂNCIA e PROINFO favoreceram, ao longo deste tempo, milhares de municípios brasileiros que sem capacidade de conduzir planos e projetos educacionais locais sempre receberam o apoio técnico e de financiamento do Governo Federal para efetivarem esta política pública a favor dos mais humildes das comunidades interioranas do país.

Não reconhecer os avanços sociais da educação brasileira do legado petista é ser contra as demandas municipais deste serviço público, é ser contra as necessidades dos mais pobres, é colocar qualquer município do país em situação cada vez mais de dificuldade em implementar educação básica com o mínimo de qualidade sem a presença do Governo Federal.

O quadro pessimista que se abateu sobre o país com o afastamento golpista da Presidenta Dilma Rousseff e a posse do vice-presidente usurpador Michel Temer trouxe, para as políticas públicas sociais de governo implementadas nos governos populares do PT firmadas na distribuição de renda e nas ofertas de serviços educacionais entregue aos municípios brasileiros a favor dos mais pobres e alijados do processo social, a marca da desconstrução premente destas políticas a favor da maioria nestes treze anos.

Ponderações acima, a desconstrução das políticas públicas do PT através da PEC 241/55 implementada pelo Governo Temer ataca de maneira covarde e de forma violenta a educação municipal e penaliza de maneira perversa os combalidos sistemas locais de ensino ao retirar financiamento e extinguir programas educacionais que fortaleciam estes mesmos sistemas.

Mas por que a PEC 241/55 desconstrói a educação municipal?

Segundo o Centro de Referências em Educação Integral (educacaointegral.org.br) a PEC 241/55: fere a soberania e o voto popular; nenhum país do mundo definiu, por lei, limite de gastos públicos; irá aprofundar a desigualdade e injustiça social; os gastos brasileiros com saúde, educação e assistência social não estão fora de controle. Não há “gastança”. 

A desconstrução da educação municipal via PEC 241/55 é uma realidade trágica para os sistemas de ensino locais, levando a índices cada vez mais reais de analfabetos e desigualdades em todas as cidades brasileiras. Assim cabe mobilizar a todos os interessados por uma educação de qualidade que levantem em alto e bom som contra o desmonte da educação brasileira, da educação municipal para atender a interesses fiscais que não condizem com a necessidade social do país.

Emerson Araújo é professor e jornalista.
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