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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Crime lesa-pátria contra a Educação

Maia Rubim/Sul21

Por NEWTON LIMA

O ímpeto do governo ilegítimo e seus aliados em acabar com direitos da maioria dos brasileiros e debilitar a soberania nacional se mostra inesgotável.

Não bastassem as iniciativas de rasgar a CLT, cortar recursos do SUS, ameaçar a previdência, desproteger minorias, enfraquecer a Petrobrás e a indústria naval, desprezar a ciência e a tecnologia, entregar o Pré-Sal e escancarar a Amazônia aos estrangeiros, entre tantas afrontas tão rapidamente desferidas, investem poderosamente contra a viga mestra do direito à cidadania e à soberania do país: a educação.

No rastro da nefasta ação de limitar os recursos à educação por 20 anos promovida pela Emenda 95/2016, Temer decidiu vetar a decisão do Congresso de priorizar o Plano Nacional de Educação- PNE na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018. Com isso, a gravíssima situação enfrentada pelas Universidades, hospitais de ensino e Institutos Federais de Educação Profissional e pelas redes escolares pública e comunitária dos estados e munícipios vai tornar-se dramática no próximo ano. É uma declaração de guerra contra o ensino público.

Para um Congresso Nacional que votou unanimimente o PNE em 2014, ciente do papel estratégico para o país de educar os brasileirinhos desde seu nascimento, capacitar e qualificar melhor sua força de trabalho e formar profissionais para a ciência e inovação tecnológica no nosso parque industrial, não cabe outra coisa a fazer senão a derrubada do veto. Os parlamentares sabem que os recursos financeiros necessários para o cumprimento das 20 metas do Plano estão lastreados nos royalties do petróleo e no fundo soberano, também aprovado suprapartidariamente pelo legislativo.

Mais do que demonstrar incoerência e inconsistência, a Câmara e o Senado tornar-se-ão cúmplices do crime lesa-pátria cometido pelo executivo contra o desenvolvimento econômico e social do Brasil.

Caso o legislativo recue em suas convicções e não cumpra seu papel de derrubar o veto, ainda restará o Supremo Tribunal Federal. Nele tramita a ADIn n° 5685 que questiona a constitucionalidade da Emenda 95/2016. E não cumprir a lei do PNE é tão inconstitucional quanto.

Seguir os exemplos do Japão e da Alemanha, que empobrecidos pós-guerras proclamaram a educação como política prioritária para a reconstrução dos seus países e deu no que deu, é o caminho para a saída da crise do Brasil a médio e longo prazos.

Não ver a educação como investimento e sim como gasto e, portanto, passível de cortes em razão de ajuste fiscal, é nos condenar a ser uma república pobre e avassalada para sempre.

(*) Ex-reitor da Universidade Federal de São Carlos, ex-deputado federal e ex-presidente da Comissão de Educação da Câmara
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